Jurisprudências
TSTED-RR 10504-46.2022.5.03.0047
Deserção: requerimento do benefício de justiça gratuita em sede recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção
- Requerimento do benefício de justiça gratuita em sede recursal
- Ausência de intimação para recolhimento do preparo recursal
- Assistência Judiciária Gratuita
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269 DA SBDI-1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Transcendência