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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 251-12.2021.5.08.0106

Multa por litigância de má-fé.esclarecimentos adicionais

  • Direito do Trabalho
  • Multa por litigância de má-fé.esclarecimentos adicionais
  • Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
  • Não observância
  • Transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido
  • Inviabilidade vícios inexistentes
  • Grupo Econômico

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado; e rejeitar os embargos de declaração da reclamada.

Indexação

Grupo Econômico; Recurso; Acúmulo de Função; Transcendência

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