Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RR 10595-73.2014.5.15.0083
Esclarecimento necessário
- Direito do Trabalho
- Esclarecimento necessário
- Horas in Itinere
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ônus da Prova
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. Dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos necessários para a correta liquidação da condenação. Embargos de declaração a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que o provimento do recurso de revista resulta na extensão da condenação às horas extras (e respectivos reflexos) vincendas deferidas e não apenas às registradas nos cartões de ponto.
Indexação
Horas in Itinere; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova