Dispensa por justa causa: pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SÚMULA 271 DO TST. TEMA 96 DE IRRR’S. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS. Com relação à pretensão de condenação do reclamado ao pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional, no caso de dispensa por justa causa, a decisão embargada consignou que a decisão regional está em sintonia com a Súmula 271 do TST. Ademais, frise-se, ainda que essas controvérsias tenham sido afetadas pelo Tema 96 de Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, que se encontra pendente de julgamento, não houve determinação de suspensão dos processos, nos quais haja referidos debates. Não há de se falar em determinação dos parâmetros já fixados na origem quanto às horas extras, porquanto aludidos parâmetros não foram objetos de devolução a esta Corte. Em conclusão, verifica-se não existir omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da perfeita prestação jurisdicional. E mbargos de declaração não providos.