TSTRR 72-46.2014.5.05.0029
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças do "complemento da rmnr"
- B) recurso de revista interposto pelo reclamante
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". Não há falar em prescrição do direito de ação, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição parcial, e não total. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7°, XXIX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional, afastar a declaração de prescrição total do direito de ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito, rechaçada a incidência da prescrição.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição