TSTRR 10548-02.2021.5.18.0009
Diferenças salariais: anistia
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Anistia
- Alteração contratual
- Majoração da jornada de trabalho sem aumento da remuneração
- Horas Extras
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação, em decorrência do retorno de empregados anistiados à Administração Pública, importa em redução salarial, pelo cômputo a menor do salário-hora dos empregados, motivo pelo qual são devidas as respectivas diferenças. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, VI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe paradeferir o pagamento de duas horas extras diárias de trabalho, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, quinquênios, gratificações (quando estas tiverem por base o vencimento) e FGTS. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A da CLT). Juros e correção monetária de acordo com a ADC nº 58, observada a Lei nº 14.905/2024.
Indexação
Horas Extras