TSTAg-AIRR 1001333-48.2021.5.02.0035
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Adicional Noturno
- Assistência Judiciária Gratuita
- Hora Extra - Integração
- Base de Cálculo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar a aplicação de multa invocada em contraminuta. Também, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Adicional Noturno; Assistência Judiciária Gratuita; Hora Extra - Integração; Base de Cálculo