Jurisdição e Competência: assistência Judiciária Gratuita

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - No caso, a parte agravante insiste na alegação de que o TRT, mesmo instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes levantadas pela recorrente. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as questões levantadas pelo recorrente foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma fundamentada. 3. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte, como no caso em exame, em que a Corte de origem entendeu que "O Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta argui, de ofício, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sob o fundamento de que a contratação do reclamante pela autarquia[sic] municipal para desempenho de serviço temporário para atender a acréscimo extraordinário de serviço no período de verão possui evidente natureza jurídico administrativa, sendo da Justiça Comum a competência para dirimir eventual controvérsia sobre ele existente (...) Logo, comprovado nos autos que a admissão do autor ocorreu mediante vínculo temporário, por ente público da administração direta, em relação de nítido caráter jurídico administrativo, (...) Trata-se, portanto, de contratação temporária de pessoal por ente público, cuja relação tem nítido caráter jurídico-administrativo." 4. Assim, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (art. 93, IX, da CF/88). Agravo não provido.