TSTAg-AIRR 414-10.2022.5.10.0103
Horas extraordinárias: intervalo interjornada
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Intervalo interjornada
- Inobservância
- Confissão ficta
- Não reconhecimento
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 74 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Diante da ausência da parte reclamada à audiência em prosseguimento de instrução, o Tribunal Regional, ao aplicar a confissão ficta e analisar as provas pré-constituídas, concluiu pela inobservância do intervalo interjornada. II. A impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Revelia