Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 414-10.2022.5.10.0103

Horas extraordinárias: intervalo interjornada

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Intervalo interjornada
  • Inobservância
  • Confissão ficta
  • Não reconhecimento
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 74 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Diante da ausência da parte reclamada à audiência em prosseguimento de instrução, o Tribunal Regional, ao aplicar a confissão ficta e analisar as provas pré-constituídas, concluiu pela inobservância do intervalo interjornada. II. A impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Interjornadas; Revelia

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.