Intervalo intrajornada: supressão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. OMISSÃO CONSTATADA. O acórdão embargado concluiu que o recurso de revista não atendia aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, por ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que continha a tese efetivamente adotada pelo TRT, supostamente constante apenas do julgamento dos embargos de declaração. Entretanto, da leitura do recurso de revista, observa-se que a embargante transcreveu integralmente o trecho referido — inclusive aquele que contém a fundamentação do TRT no julgamento dos embargos declaratórios, no qual se consignou, de forma expressa, a inaplicabilidade da regra das horas extras acima da 192ª mensal ao intervalo intrajornada . Houve, portanto, equívoco de premissa fática no acórdão embargado, ao concluir pela ausência de transcrição adequada, o que caracteriza omissão a ser sanada, sob pena de perpetuação de erro material e negativa de prestação jurisdicional. Sanado o vício, impõe-se reconhecer que a transcrição realizada atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que afasta o fundamento utilizado para negar provimento ao agravo de instrumento, todavia, mantendo-se o desprovimento do apelo por fundamento diverso. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada por fundamento diverso.