Falta grave: tosador

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALTA GRAVE. TOSADOR. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR ALCOOLISMO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, confirma-se a aplicação da Súmula 126 do TST à hipótese em análise, haja vista que a Corte Regional, no acórdão recorrido, lastreou suas razões de decidir na prova produzida no processo, assentando que “[...] a justa causa, relativa à prática de ato lesivo à cadela deixada aos cuidados do petshop reclamado, restou sobejamente comprovada” e que “os autos demonstram, portanto, que o autor não foi despedido por ser portador de doença estigmatizante, mas sim pela falta grave cometida”. II. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, o que se aplica, inclusive, à alegação autoral de culpa da Reclamada por “não tomar as devidas providências para monitorar e oferecer o suporte necessário ao trabalhador em sua condição de alcoolismo crônico”, dado fático inexistente no acórdão recorrido. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.