Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " o recorrente juntou documentação consistente em ordens de pagamentos efetuados diretamente ao reclamante, referentes aos salários e auxílio alimentação de janeiro a maio de 2020 (ID f737d1c), cujos valores se coadunam com aqueles descritos no Relatório nº 96/2020 (ID d7c0d50), e que indicam que tais valores foram sacados. Há, ainda, ordem de pagamento referente às verbas rescisórias (ID 244e025) com valor idêntico àquele consignado no TRCT (ID 29447bf) e com indicação de saque em 14/07/2020 ". Pontuou, no entanto, que " a despeito de ter tomado algumas medidas para minorar os efeitos do descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada, estas não foram suficientes para evitar a totalidade dos prejuízos suportados pelo empregado terceirizado. Tanto é assim que a parte autora teve que acionar o Poder Judiciário para pleitear o recebimento dos direitos trabalhistas que não foram adimplidos pela empresa prestadora dos serviços ". 3. Verifica-se, portanto, que embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.