Desvio de função: diferenças salariais devidas

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA. PRESCINDIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia se assenta sobre a possibilidade do deferimento de diferenças salariais por desvio de função quando não há quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Sobre o tema, a jurisprudência desta Colenda Corte Superior se assentou sob o entendimento de que a ausência de um plano de carreira não impede o reconhecimento do direito às diferenças salariais pelo exercício de atividades diversas ao cargo para o qual foi contratado. uma vez assentado que há provas de que o reclamante atuou como gerente de hotelaria ao invés da função original, o Tribunal Regional, ao rechaçar a hipótese de desvio funcional por ausência de quadro de carreira, terminou por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior e violou o art. 468 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.