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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100386-98.2021.5.01.0341

Sumaríssimo: minutos residuais registrados nos cartões de ponto, gastos em participação em reuniões de segurança

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Tempo à disposição do empregador
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO, GASTOS EM PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE SEGURANÇA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. LAPSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PERÍODO DE TOLERÊNCIA DE 30 MINUTOS, PREVISTO EM NORMA COLETIVA, PARA INGESTÃO DO CAFÉ DA MANHÃ E/OU TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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