TSTAg-AIRR 100386-98.2021.5.01.0341
Sumaríssimo: minutos residuais registrados nos cartões de ponto, gastos em participação em reuniões de segurança
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Tempo à disposição do empregador
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO, GASTOS EM PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE SEGURANÇA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. LAPSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PERÍODO DE TOLERÊNCIA DE 30 MINUTOS, PREVISTO EM NORMA COLETIVA, PARA INGESTÃO DO CAFÉ DA MANHÃ E/OU TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada