Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGEM PESSOAL. RUBRICAS 092 E 062. SEU/2008. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. No caso concreto, entretanto, constata-se que a parte recorrente não observou o comando do art. 896, 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que as transcrições efetuadas às fls. 13.107/13.108, 13.113/13.114 e 13.119/13.124, ainda que semelhantes quanto ao tema, revelam-se estranhas aos autos, pois os referidos fragmentos não correspondem àqueles que constam no acórdão regional. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.