Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ART. 896, C, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos do executado, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a não ser evidenciada a transcendência matéria em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO REGIME DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF) – ART. 896, §2º, DA CLT – Consta do acórdão regional que foi instaurado regime de execução forçada (REEF) tendo sido afetado processo como piloto no qual houve determinação de que as Varas Trabalhistas encaminhassem à Coordenadoria de Apoio à Execução, atém 29/7/2021, de listagem com os valores dos processos em fase de execução definitiva. No caso, está expresso na decisão regional que se tratava de execução provisória, porque pendente análise de recurso da 2ª executada, e que à época da prolação do acórdão regional já tinha havido no REEF o desmembramento do montante devido a cada credor e a transferência das quantias apuradas, a impedir o deferimento da pretensão da parte. Incólume o art. 5º, caput , XXXV e LXXVIII, da Constituição da República . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.