Multa convencional: intranscendência da matéria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – MULTA CONVENCIONAL – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SINDICAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, no que concerne à multa convencional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e da Súmula 126 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 29.544,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, no que tange ao tema da legitimidade ativa ad causam sindical, apesar de reconhecida a transcendência jurídica – por se tratar de questão que foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27) –, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, uma vez que o recurso de revista tropeça nos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, diante da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STF e do TST. 3. Em seu agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.