Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-ROT 100366-34.2019.5.01.0000
Segundos embargos de declaração: ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Segundos embargos de declaração
- Ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Vício na decisão embargada
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.