Execução: ausência de delimitação de valores

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a executada não observou o §1º do art. 897 da CLT, uma vez que não delimitou os valores que entende serem indevidos, de maneira que não prospera a arguida nulidade. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão aventada nos autos, relativa à necessidade de delimitação de valores para o conhecimento do agravo de petição, tem nítido caráter infraconstitucional, estando a matéria regulada, basicamente, no art. 897, §1º, da CLT. 2. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, na forma do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.