Responsabilidade solidária ente público: arestos inservíveis

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTE PÚBLICO. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso pretende a reforma do acórdão regional por divergência jurisprudencial. Constata-se, no entanto, que o aresto colacionado não informa o órgão oficial em que fora veiculado, de modo que inservível para cotejo, porquanto transcritos em desalinho ao comando da Súmula nº 337, I, “a”, do TST, de seguinte teor: “I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado”. Recurso de revista de que não se conhece.