Reintegração: nulidade do processo administrativo disciplinar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO EMPREGADO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA.NÃO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.