Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: b) enquadramento sindical

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tópico em questão, verifica-se que a reclamante impugna três questões jurídicas: a) necessidade de indicação do voto vencido, à luz do que preconiza o art. 914 do CPC; b) enquadramento sindical; c) adicional de periculosidade. Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que não foi observado pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, na medida em que não foi indicado o trecho do acórdão regional no exame dos Embargos de Declaração. Quanto aos demais aspectos recursais, cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de esclarecimentos, não se divisa vício no julgado, mas, tão somente, o descontentamento com a tese jurídica adotada no decisum. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VOTO VENCIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez constatado que a reclamante, quando da interposição do Recurso de Revista, não impugnou a tese jurídica adotada pelo Regional para indeferir a pretensão deduzida, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Exegese do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT e da Súmula n.º 422 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A reclamante pretende discutir o correto enquadramento sindical. Ocorre que, examinando o teor do Recurso de Revista, verifica-se que não houve o cotejo analítico de teses, nos termos em que determina o art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOS E PROVAS. A controvérsia acerca da configuração do assédio moral, bem como do direito ao adicional de periculosidade, foi solucionada com base no exame dos elementos de prova, os quais são insuscetíveis de revisão nesta fase recursal. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.