Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: "verba representação"

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. "VERBA REPRESENTAÇÃO". INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cotejando o teor do acórdão com o pedido de reforma, verifica-se que a tese/matéria contida recurso não foi objeto de exame pelo Regional, sendo certo que o recorrente não opôs Embargos de Declaração, visando o prequestionamento da matéria. Constata-se, ademais, que não houve a devida impugnação do fundamento jurídico adotado pelo Juízo a quo como razões de decidir. Assim, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 297 do TST e no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, respectivamente. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não havendo falar-se, portanto, em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.