Litispendência não configurada: ciência inequívoca

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT, E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 104 do CDC, firmou-se no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual. Para que o autor da ação individual não se beneficie da coisa julgada formada na ação coletiva, é indispensável que ele tenha sido cientificado inequivocamente da existência da lide coletiva nos autos do processo singular, a fim de exercer o direito de opção pela suspensão do feito. A ausência de prova dessa ciência inequívoca, ônus que recai sobre o executado, impede a aplicação da restrição prevista no referido dispositivo legal. A decisão regional, ao rejeitar a litispendência e manter a execução individual, está em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES DO STF NAS ADC’S 58 E 59 E ADI’S 5867 E 6021. CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA E CONJUNTA, NO TÍTULO EXECUTIVO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Suprema Corte, no julgamento das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, firmou entendimento de que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, e pela taxa SELIC na fase judicial, que compreende correção monetária e juros de mora. Fixou, ainda, critérios de modulação, determinando que apenas as sentenças transitadas em julgado que tivessem expressamente definido, de forma conjunta, os índices de correção monetária e os juros de mora seriam mantidas nos exatos termos da coisa julgada. No caso, o título executivo não atende aos critérios estabelecidos na modulação dos efeitos da decisão do STF, pois houve trânsito em julgado apenas quanto aos juros de mora de 1% ao mês, remanescendo nos autos a discussão sobre o índice de correção monetária. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional para adequação dos critérios de atualização monetária e juros aos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.