Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1414-89.2019.5.09.0002
Reflexos da parcela piv (programa de incentivo variável) em horas extras
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Inaplicabilidade da súmula/tst nº 340 e da oj nº 397 da SBDI-1 do TST
- Vícios inexistentes
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Prêmio
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REFLEXOS DA PARCELA PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL) EM HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 340 E DA OJ Nº 397 DA SBDI-1 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Prêmio; Juros; Correção Monetária; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado