Salário extrafolha comprovado: ônus da prova do autor, encargo do qual se desincumbiu

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRAFOLHA COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, ENCARGO DO QUAL SE DESINCUMBIU. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. No caso, o Tribunal Regional destacou que a recorrente não impugnou, especificamente, a alegação do reclamante de que as tratativas entre as partes se dava através de aplicativo de mensagens, nas quais se constatou a ocorrência de pagamento "por fora" de comissão, cujo valor exato constou no comprovante de transação bancária constante nos autos. Consignou, ainda, que a ré não comprovou sua alegação por meio de conversação com o autor, presumindo havidas as conversas do modo como se apresentam, bem como que a testemunha por ela indicada não trouxe nenhuma informação acerca do tema. Dessarte, verifica-se que a Corte de origem realizou minuciosa análise das provas coligidas aos autos, concluindo ter o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sendo devido o valor pleiteado a título de salário extrafolha. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. DEVIDAS. CÁLCULO REALIZADO A PARTIR DO RELATÓRIO DE JORNADA COLIGIDO AOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. No caso em tela, a Corte de origem, instância soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos reformou a sentença para majorar a condenação, fixando quatro horas extras nos dias em que houve labor, conforme relatório de jornada acostado aos autos. Nesse contexto, somente seria possível chegar à conclusão pretendida pela ré, no sentido de não serem devidas horas extras, mediante o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da instância ordinária, quer pelo Juízo de primeiro grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e o enquadramento jurídico promovido, o que não é o caso dos autos. Agravo desprovido , restando prejudicado o exame da transcendência.