TSTED-Ag-ARR 962-50.2014.5.12.0009
Parcela participação nos resultados (PR): compensação com a parcela participação nos lucros e resultados (plr)
- Direito do Trabalho
- Parcela participação nos resultados (PR)
- Compensação com a parcela participação nos lucros e resultados (plr)
- Previsão em convenção coletiva
- Interpretação de norma coletiva
- Divergência jurisprudencial não demonstrada
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). COMPENSAÇÃO COM A PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 896, ‘’ DA CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. 3. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Assédio Moral; Comissão; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Produção; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Multa por ED Protelatórios