Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: indenização por danos morais e materiais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a transcrição do trecho do acórdão regional no Recurso de Revista é imprescindível para fins de demonstração do prequestionamento da tese jurídica. Uma vez não observado o comando legal, não há falar-se na modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.