Procedimento sumaríssimo: sindicato atuando em nome próprio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que, se o sindicato atua em nome próprio, e não como substituto processual, classifica-se a controvérsia como dissídio individual, não havendo impeditivo para o processamento da causa pelo rito sumaríssimo, nas hipóteses em que o valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.