TSTRRAg 1111-79.2018.5.10.0003
A) recurso de revista do sindicato autor: legitimidade ativa ad causam
- Direito do Trabalho
- A) recurso de revista do sindicato autor
- Legitimidade ativa ad causam
- Substituição processual
- B) recurso de revista adesivo do reclamado
- Legitimidade Ativa
Ementa
A) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse sentido, inclusive, decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 883.642, leading case do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, por certo que a presente ação, na qual se postula a condenação do banco réu ao pagamento de horas extras aos empregados bancários, pode ser promovida pelo sindicato autor, não havendo falar, portanto, em sua ilegitimidade. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. Em razão do provimento do recurso de revista do autor, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista do Sindicato reclamante por violação do inciso III do art. 8º da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a sua legitimidade ativa para postular, na condição de substituto processual, os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, inclusive o pedido de pagamento de horas extras, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga na análise do pedido, como entender de direito; b) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do Sindicato reclamante e a análise do recurso de revista adesivo do Banco reclamado.
Indexação
Legitimidade Ativa