Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11224-68.2015.5.03.0108
Diferenças salariais: ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Prescrição
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional