Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10107-98.2016.5.15.0067
Ente Público: abrangência da Condenação
- Direito do Trabalho
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
- Fazenda Pública
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública; Ônus da Prova