Estupro de vulnerável: valoração negativa da culpabilidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A fixação da pena-base sujeita-se aos arts. 5º, XLVI, da CF, 59 do CP e 387 do CPP, que remetem à necessária individualização da sanção, com exame das circunstâncias do art. 59 do CP e motivação concreta e idônea.

2. A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando lastreada em circunstâncias concretas que evidenciem maior reprovabilidade e extrapolem os elementos do tipo penal. A condição de a vítima, menor de 14 anos, ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprovada nos autos, agrava a vulnerabilidade e, no contexto do caso, evidencia maior reprovabilidade da conduta.

3. Mantida a conclusão de que a condição da vítima extrapola a vulnerabilidade ínsita ao tipo do art. 217-A do CP, justifica-se a análise desfavorável da culpabilidade, sem bis in idem, e não há ilegalidade a ensejar reforma da decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido.