TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100435-19.2022.5.01.0014
Promoções por antiguidade oriundas de negociação coletiva
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Promoções por antiguidade oriundas de negociação coletiva
- Compensação com progressões concedidas por pccs
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR PCCS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 17.845,96), no importe de R$ 178,45 ¿ cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 13 de abril de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator