Rito sumaríssimo: banco de horas inválido

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III E IV, DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a invalidade do regime compensatório na modalidade banco de horas, não se aplica a limitação prevista nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, restrita às hipóteses de compensação semanal. Nos termos do item V do referido verbete, as disposições nele contidas não incidem sobre o banco de horas, razão pela qual são devidas as horas extraordinárias de forma integral, assim considerada a hora normal acrescida do respectivo adicional, e não apenas o adicional de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.