Incompetência territorial: nulidade dos atos decisórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a incompetência territorial da 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho Batatais/SP. Como consequência, deve ser decretada a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo declarado incompetente. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos.