Negativa de prestação jurisdicional: verba de representação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. A Turma julgadora consignou que o Tribunal Regional apreciou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas pela parte, tanto no julgamento do recurso ordinário quanto nos embargos de declaração, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Registrou-se, ainda, não haver confissão do reclamado, porquanto o depoimento do preposto não abrangeu o período controvertido. Há menção expressa, no acórdão embargado, quanto à ausência de prova do preenchimento dos requisitos e de fonte de direito para o pagamento da verba de representação no período anterior a abril de 2017. Evidenciado o efetivo enfrentamento da matéria, ainda que em sentido desfavorável à parte autora, não se configurando os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.