Jurisprudências
TSTAIRR 0000196-86.2024.5.07.0008
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante ¿ regência pela lei nº 13.467/2017 ¿ diferenças de plr ¿ horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ DIFERENÇAS DE PLR ¿ HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator