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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20463-43.2018.5.04.0018

Reajustes: matéria examinada no agravo de instrumento

  • Direito do Trabalho
  • Reajustes
  • Matéria examinada no agravo de instrumento
  • Reajuste Salarial
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI ESTADUAL. REAJUSTES. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Reajuste Salarial; Prescrição

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