TSTAg-RRAg 20463-43.2018.5.04.0018
Reajustes: matéria examinada no agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Reajustes
- Matéria examinada no agravo de instrumento
- Reajuste Salarial
- Prescrição
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI ESTADUAL. REAJUSTES. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reajuste Salarial; Prescrição