Adicional de insalubridade em grau mínimo: exposição contínua do trabalhador em local de elevada presença de poeira de cimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO – EXPOSIÇÃO CONTÍNUA DO TRABALHADOR EM LOCAL DE ELEVADA PRESENÇA DE POEIRA DE CIMENTO – OPERADOR DE EXPEDIÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE CIMENTO – FUNÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO TEMA Nº 190 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se do quadro fático delineado na decisão recorrida que o autor trabalhava continuamente em local de elevada presença de poeira de cimento. O Tribunal Regional observou as conclusões do laudo pericial produzido em juízo para manter a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, notadamente de que não houve a comprovação do fornecimento e da utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os efeitos danosos da atividade prevista no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978. É importante destacar os seguintes fatos incontroversos dos autos: 1) o empregado desempenhava a função de “operador de expedição”, sendo responsável pelo carregamento de cimento em caminhões (inclusive cimento a granel) e 2) a empregadora, Lafargeholcim Brasil, atual CSN Cimentos Brasil, é fabricante de cimento, não se tratando de mera empresa consumidora ou distribuidora do produto acondicionado em embalagens. Ou seja, o caso concreto, além de não se confundir com o Tema nº 190 da tabela de recursos de revista repetitivos (que trata de hipóteses nas quais o trabalhador manipula cimento em atividades típicas de construção civil), atrai a norma regulamentar editada pelo Ministério do Trabalho para as atividades de “fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras”. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 448 e na tese I do Tema nº 5 da tabela de recursos de revista repetitivos. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333. Já a pretensão de que a condenação seja limitada a janeiro de 2018 não prospera, porque o Tribunal Regional registrou que a ré não produziu prova de que a partir de tal data a exposição ao agente insalubre tenha cessado ou de que o autor tenha deixado de realizar atividades que envolviam contato direto com poeiras químicas. Incide a Súmula/TST nº 126, neste particular. Por fim, o Colegiado a quo não emitiu tese quanto aos demais pedidos subsidiários e sequer foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide a Súmula/TST nº 297, em tais aspectos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.