TSTAg-AIRR 1267-04.2014.5.03.0003
Restituição de aluguel de veículo: adicional de periculosidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Securitário
- Restituição de aluguel de veículo
- Adicional de periculosidade
- Perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
- Diferenças salariais de anuênios
- Horas extras em face da redução da carga semanal para 40 horas
- Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESTITUIÇÃO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DIFERENÇAS SALARIAIS DE ANUÊNIOS. HORAS EXTRAS EM FACE DA REDUÇÃO DA CARGA SEMANAL PARA 40 HORAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO CONTRA TERCEIROS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Reserva de Plenário; Enquadramento Sindical; Divisor; Reparador de Linha Telefônica