Execução: autorização de penhora no rosto dos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PROFERIDA EM CORREIÇÃO PARCIAL (PROCESSO TST-CORPAR - 1000615-79.2022.5.00.0000), EM QUE DETERMINADA A SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS E A LIBERAÇÃO DE CONTRIÇÕES EM FACE DA EXECUTADA. DECISÃO SUPERADA POR ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE RESTRINGIU A AMPLITUDE DA LIMINAR PARA VEDAR APENAS A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, PRESERVADAS AS CONSTRIÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.