TSTAg-AIRR 16422-46.2021.5.16.0001
Deserção do recurso de revista: ausência do recolhimento do depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência do recolhimento do depósito recursal
- Impossibilidade de concessão de prazo para a regularização do vício
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 245 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco. II. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, que traduz a interpretação do art. 899, § 1º, da CLT, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não foi observado no caso presente. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.