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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 16422-46.2021.5.16.0001

Deserção do recurso de revista: ausência do recolhimento do depósito recursal

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Ausência do recolhimento do depósito recursal
  • Impossibilidade de concessão de prazo para a regularização do vício

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 245 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco. II. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, que traduz a interpretação do art. 899, § 1º, da CLT, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não foi observado no caso presente. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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