Negativa de prestação jurisdicional: doença ocupacional

AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊNCIA. A parte pretende, sob o pretexto de suposta negativa de prestação jurisdicional, revaloração das provas produzidas, o que é incompatível com os embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento, quanto ao tema. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DE TRABALHO. NULIDADE. Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento de mérito da causa, impõe-se o provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DE TRABALHO. NULIDADE. Considerando potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DE TRABALHO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.Apesar de instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre a existência de normas coletivas, com vigência de 2014 a 2016, dispondo sobre a jornada em turno ininterrupto de revezamento e duração de intervalo intrajornada, premissa fática que, considerando a tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão, é relevante para a solução da controvérsia nesta fase recursal de natureza extraordinária, em que não se admite revisão de fatos e de provas (Súmula n. 126 do TST). 2.Nesse contexto, constatada omissão acerca de questão fática que, eventualmente, pode alterar o resultado do julgamento da causa, impõe-se a decretação de nulidade da decisão regional complementar por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.