Terceirização: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o novo retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que, na hipótese dos autos, malgrado a Corte Regional tenha consignado tese no sentido de que cabe ao ente público o ônus da prova da efetiva fiscalização, verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base no contexto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que " O recorrente inclusive confessa no seu recurso que não exerceu qualquer tipo de fiscalização do contrato ao afirmar que não tem obrigação de "verificar se a empresa privada está pagando corretamente seus empregados" e que a "competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas é exclusiva da União Federal" (ID. 7bdfe79 - Pág. 5) ". Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Assim, não há retratação a ser feita nos moldes do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, mantendo-se os termos do acórdão turmário recorrido. Ato seguinte, os autos devem retornar à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.