Erro de fato: decisão anterior

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DECISÃO ANTERIOR. PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AFASTANDO O CUMPRIMENTO PELO REGIME PRECATÓRIO. POSTERIOR DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O NOVO REGRAMENTO. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a decisão que afastou o cumprimento da obrigação pelo regime do precatório foi proferida na fase de execução. 2. Ainda assim, não será possível prosseguir no cumprimento da obrigação sem observar a decisão vinculante, proferida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que as obrigações impostas à CERB fossem executadas exclusivamente sob o regime constitucional de precatórios. 3. É que a forma de cumprimento das obrigações se constitui em questão processual e, por isso, não está sujeita à imutabilidade que emana da coisa julgada material, de modo que os atos processuais deverão ser praticados nos termos da ordem jurídica vigente no tempo de sua realização, observando o princípio da aplicação imediata (tempus regit actum), de modo a incidir sobre processos em andamento sem retroagir para anular atos já consumados (sistema de isolamento dos atos processuais). 4. No caso presente, foi afastada a possibilidade de execução por precatório, em decisão proferida antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, pela qual se determinou que a CERB cumprisse suas obrigações exclusivamente sob o regime constitucional de precatórios, o que autorizou o exequente receber valores que estavam depositados, porém, tendo sido necessário prosseguir a execução já na vigência da decisão proferida na ADPF 956, deve prevalecer o regime de cumprimento da obrigação prevista nesta decisão de caráter vinculante, não se podendo invocar coisa julgada proveniente de decisão proferida e que regeu procedimento anterior. Embargos de declaração providos para corrigir erro de fato, mas sem efeito modificativo.