TSTAg-EDCiv-RR 1000330-12.2022.5.02.0039
Fundação casa: promoções por antiguidade
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Promoções por antiguidade
- Pccs/2013
- Implantação em folha de pagamento
- Cominação de multa
- Promoção
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. Hipótese em que, conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento da reclamante com fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Agravo provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que as diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade sejam incluídas em folha de pagamento após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento da obrigação e a cominação demulta.
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