Nulidade da dispensa: reintegração ao emprego

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado, por considerar que o acórdão regional encontra-se em consonância com a tese firmada pela SbDI-I, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Súmula 333/TST e artigo 896, §7º, da CLT), e ante os óbices do artigo 896, §9º, da CLT e da Súmula 126/TST. Ocorre que o Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o último fundamento — primordial e autônomo —, qual seja a impossibilidade de reexame dos fatos e provas, limitando-se a asseverar a existência de transcendência da causa, para, em seguida, reprisar os argumentos constantes do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.