Jurisprudências
TSTAg-AIRR 200000-65.1985.5.01.0009
Nulidade pela ausência de intimação: § 2º do art. 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Nulidade pela ausência de intimação
- § 2º do art. 896 da CLT
- Nulidade
- Cabimento
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. § 2º DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Nulidade; Cabimento; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional