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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10596-95.2016.5.03.0156

Em suas razões de agravo, no entanto, em vez de atacar os fundamentos eleitos na r

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos resultados
  • Natureza jurídica
  • Integração
  • Prescrição
  • Correção Monetária
  • Reserva de Plenário

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ora agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual foram incorporados os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. A insurgência do autor não prosperou quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, em face do não atendimento dos requisitos do artigo 896, §1°-A, da CLT. Em suas razões de agravo, no entanto, em vez de atacar os fundamentos eleitos na r. decisão monocrática pela qual foi mantido o não recebimento do recurso de revista, com a consequente negativa de seguimento do agravo de instrumento, a parte se limita a alegar que a Turma regional deixou de realizar a devida prestação jurisdicional, sem realizar qualquer menção à fundamentação adotada pelo TRT para denegar seguimento ao agravo de instrumento. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional destacou que a rubricas "PR", paga pelo réu a título de participação nos lucros e resultados, foi instituída nos termos da Lei nº 10.101/2000 e de acordo coletivo, possuindo natureza jurídica indenizatória. Nota-se que o recurso de revista defende o caráter salarial da "PR", calcando a sua tese em premissa única, de que as parcelas consubstanciariam contraprestação disfarçada pelo desempenho individual dos empregados. A verificação da pertinência das alegações recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado neste momento processual pela Súmula/TST nº 126. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Estabilidade do Dirigente de Cooperativa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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